Legislações Avaliação de Desempenho (Decreto nº 20.926) Regulamenta a Avaliação de Desempenho do Servidor Público Efetivo e Estável como instrumento destinado a aferir o desempenho no cumprimento das suas atribuições na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Programa de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal (Decreto nº 17.840/2007) Programa de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal (Decreto nº 17.840/2007) Aposentadorias e Pensões (Lei Complementar nº 107/2006) Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Plano de Carreira (Lei nº 1997/1996) Plano de Carreira (Lei nº 1997/1996) Jornada de Trabalho (Decreto nº 20.437) Regulamenta jornada de trabalho, horas extraordinárias, tolerância de atraso e o banco de horas. Consignações em Folha de Pagamento (Decreto nº 16.848) Consignações em Folha de Pagamento (Decreto nº 16.848) Atestado Médico (Decreto nº 18.967) Regulamenta a apresentação de atestados médicos, licenças por motivo de doença em pessoa da família e licença por acidente em serviço. Estatuto do Servidor (Lei Complementar 17/1993) Estatuto do Servidor (Lei Complementar 17/1993) Legislação Municipal Acesse aqui a Legislação Municipal.