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Legislações
Avaliação de Desempenho (Decreto nº 20.926)
Regulamenta a Avaliação de Desempenho do Servidor Público Efetivo e Estável como instrumento destinado a aferir o desempenho no cumprimento das suas atribuições na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Programa de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal (Decreto nº 17.840/2007)
Programa de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal (Decreto nº 17.840/2007)
Aposentadorias e Pensões (Lei Complementar nº 107/2006)
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.
Plano de Carreira (Lei nº 1997/1996)
Plano de Carreira (Lei nº 1997/1996)
Jornada de Trabalho (Decreto nº 20.437)
Regulamenta jornada de trabalho, horas extraordinárias, tolerância de atraso e o banco de horas.
Consignações em Folha de Pagamento (Decreto nº 16.848)
Consignações em Folha de Pagamento (Decreto nº 16.848)
Atestado Médico (Decreto nº 18.967)
Regulamenta a apresentação de atestados médicos, licenças por motivo de doença em pessoa da família e licença por acidente em serviço.
Estatuto do Servidor (Lei Complementar 17/1993)
Estatuto do Servidor (Lei Complementar 17/1993)
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