Secretaria Municipal de Planejamento urbano

Departamento de projetos e urbanismo

Consulta prévia para parâmetros

urbanísticos e construtivos

(guia amarela)

 

O Decreto 20.280 de 28 de março de 2011 regulamenta os procedimentos relativos à análise prévia e aprovação de projetos arquitetônicos, para concessão da Licença para Execução de Obras em Geral, Demolição e da Licença para Localização e Funcionamento.

 

Para fazer o download do Decreto 20.280 clique aqui.

 

Com objetivo de agilizar e desburocratizar a prestação de serviços públicos, bem como, reduzir custos de deslocamentos este serviço permite que cada cidadão faça solicitação de consulta prévia dos parâmetros urbanísticos e construtivos permitidos para seu imóvel, diretamente do conforto do seu lar ou escritório de qualquer computador com acesso a internet.

 

A solicitação cadastrada neste site será enviada diretamente ao Departamento de projetos e urbanismo da Prefeitura Municipal que é responsável por estes serviços e irá anexar documento que estabelece os parâmetros necessários bem como diversas informações sobre o imóvel.

 

O tempo que o Departamento de projetos e urbanismo levará para anexar documento depende do volume de solicitações cadastradas que serão atendidas em ordem cronológicas.

 

Também é permitido que o interessado troque informações com os funcionários responsáveis por estes serviços devendo visitar periodicamente sua solicitação através desta página.

 

Importante, para visualização da guia amarela é necessário ter o Acrobar Reader instalado, caso não tenha clique aqui e faça o download!

 

Para iniciar ou acompanhar a consulta informe seu CPF

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